Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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