Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade de droga. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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