Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Decisão que indeferiu liminar em writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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