Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentos da segregação cautelar. Modus operandi. Garantia da aplicação da Lei penal. Ameaça às vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)