Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. Julgamento anulado na origem. CPP, art. 475. Descumprimento. Insurgência do Ministério Público. Indicação de dispositivos legais insuficientes. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, foi acolhida pela Corte estadual a nulidade decorrente da total inobservância do CPP, art. 475 - inexistência de qualquer registro por meio de gravação ou transcrição dos depoimentos das testemunhas de acusação - e anulado o julgamento, destacando o prejuízo concreto à garantia da plenitude de defesa do agravado perante o tribunal do júri.... (Continua)