Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1617.0210

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Erro médico. Danos morais. Indenização. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Julgado prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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