Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca ou mínima. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 14440- 48.2000.8.10.0001 (ajuizada pelo SINPROESEMMA), movida contra o Estado do Maranhão, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.... (Continua)