Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de bens móveis. Inexigibilidade de débito. Parceria comercial. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Súmula 735/STF. Mitigação. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... (Continua)