Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade significativa de droga apreendida. Distinguishing. Impossibilidade. Precedentes não vinculantes. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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