Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)