Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Promoção pessoal do prefeito em notícias e publicidades de interesse público no município de moreira sales. Novas disposições introduzidas pela Lei 14.230/2021. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Rafael Brito do Prado (Prefeito do Município de Moreira Sales - PR), objetivando a condenação do réu pela prática da conduta descrita no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em razão da revogação do, I da Lei 8.429/1992, art. 11 pela Lei 14.230/2021 e da ausência de adequação da petição inicial. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)