Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)