Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Tema 1.076./STJ. Aplicação. Decisão mantida.

1 - O STF não determinou a suspensão dos processos relacionados ao Tema 1.255. Além disso, o recurso extraordinário em julgamento trata de execução de honorários contra a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos.... (Continua)