Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra mulher em razão da condição do sexo feminino, praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13, com incidência da Lei 11.340/2006) . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)