Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Contrato celebrado. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Executividade. Comprovação por outro meio idôneo.Súmula 83/STJ. Incidência. Ilegitimidade passiva ad causam. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo.... (Continua)