Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Comercialização de produtos terapêuticos ou para fins medicinais sem registros e de procedência ignorada. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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