Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da pretensão absolutória, baseada na ausência de dolo, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote