Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e admnistrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento). Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prestação jurisdicional inexistente. Ausência de indicação dos artigos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento, visando o reconhecimento do valor de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), na qualidade de reajuste remuneratório, como integrante da base de cálculo para o pagamento de diferenças vencimentais, já que abarcado no título executivo judicial.... (Continua)