Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão objurgada que não acolheu a impugnação ofertada pela parte executada. Insurgência do estado do paraná. Tese no sentido de ilegitimidade ativa. Parte exequente que não se apresenta como auditor fiscal, impossibilitando o percebimento de verba. Acolhimento, por fundamento diverso. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, consideran do: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 282/STF.... (Continua)