Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, o art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)