Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)