Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição privada de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação do serviço. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou, expressa e fundamentadamente, os temas referentes ao indeferimento da produção de prova e à condição de consumidor do agravante, no julgamento da apelação, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)