Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Esta corte superior de justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a redução do valor fixado a título de multa cominatória, a qualquer tempo, ainda que o devedor já a tenha descumprido, a fim de adequá-La ao patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais é autorizada pela via do recurso especial a alteração do valor da multa cominatória arbitrada pelo tribunal de piso, de modo que, somente quando evidenciado que o montante estabelecido foge dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade é possível sua alteração, o que não é o caso dos autos. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.