Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 82 e CPC art. 84. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo ap licável a cada pretensão autônoma. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)