Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença de ação coletiva. Servidor público. Remuneração. Urv. Ilegitimidade. Recurso especial provido. Violação do CPC, art. 1.022. Configurado. Vício no acórdão de origem. Omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.... (Continua)