Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput). Apreensão, no presídio, de cartas com advogados. Comunicação entre membros de facção. Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação dos réus pelo crime de organização criminosa. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)