Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de refeições. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da responsabilidade pelo pagamento de refeições exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)