Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Aplicação da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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