Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Estação rádio base. Licenciamento. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência legislativa. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca do alegado cerceamento de defesa, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)