Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento da consunção. Crime de injúria qualificada (CP, art. 141, § 3º) e contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de contravenções penais). Designios autônomos. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de injúria qualificada (cp, art. 141, § 3º) e a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de desígnios autônomos da cond utas, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)