Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Honorários periciais. Rateio. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em face de Roberta Mendonça Siqueira de Alencar contra decisão que, nos autos da ação ordinária que visa a concessão de adicional de insalubridade no exercício das funções da parte agravada, determinou a realização de prova pericial e impôs à parte agravante o pagamento do valor de metade dos honorários periciais.... (Continua)