Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos ora agravantes com o objetivo de fazer «cessar atividade degradadora do meio ambiente consubstanciada em se abster de explorar área destinada a reserva legal, destinar área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel denominado Fazenda Ibicatu, bem como averbação de área de reserva legal e apresentação de projeto de restauração ecológica ao órgão ambiental competente e recuperação da área degradada, julgada procedente.... (Continua)