Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de excepcionalidades. Imprescinbilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possiblidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)