Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Expedição de mandado de prisão. Mandado recolhido. Ausência do interesse de agir. Fundamentos não impugnados no agravo regimental. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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