Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de gestão de pagamentos. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente assumiu os riscos do negócio entabulado com a recorrida. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade na cláusula contratual em debate esbarra na análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)