Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Ação penal em curso. Delitos de mesma natureza. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)