Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Stj. Precedentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)