Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução individual de ação coletiva. Urv. Servidor vinculado a sociedade de economia mista. Vínculo celetista. Ilegitimidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no CPC, art. 535, II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)