Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes. Ausência de comprovação da miserabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente.... (Continua)