Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do art. 315, § 2º, II a VI, do CPP. Manifesta improcedência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento da ação revisional. Violação do CPP, art. 621, I. Improcedência, precedentes desta corte. Violação dos arts. 13, caput, e 29, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.