Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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