Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ressarcimento e cobrança. Contrato verbal de exploração de argila. Pagamento de indenização. Laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Óbice na súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de presquestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação de ressarcimento e cobrança ajuizada contra cooperativa fundamentada em descumprimento de contrato verbal para exploração de argila, e que objetiva o cumprimento da obrigação de pagamento de indenização prévia e por danos causados à propriedade pela exploração mineral.... (Continua)