Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão do valor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente o entendimento da Terceira Turma no sentido de que, em regra, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes deve ser verificada no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.... (Continua)