Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dosimetria. Pretensão de desconstituição da convicção a respeito da inci dência de qualificadora e do cometimento dos delitos em concurso material. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.