Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de agravo de instrumento. Tributário. Compensação. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.... (Continua)