Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Prosseguimento em processo seletivo. Extinção de feito. Análise de métito. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ordinária objetivando liminarmente que a parte atribua os pontos referentes às questões 23 e 43, garantindo o prosseguimento no processo seletivo para Praticante e Habilitação como Prático. Na sentença, jugou-se extinto o feito, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, o mérito analisado, e o pedido jugado improcedente.... (Continua)