Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. A prisão preventiva do paciente decorre de suposta prática de roubo majorado, com alegação de ausência dos requisitos para a medida extrema e falta de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar.... (Continua)