Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Alegada ausência de provas suficientes para a condenação. Análise inviável nesta via. Depoimento de policiais. Meio idôneo para a formação da convicção do julgador. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem, com base no acervo probatório presente nos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Rever tal entendimento implicaria necessária incursão em acervo fático probatório e, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para realizar tal tarefa.... (Continua)