Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional. Ausência de fundamentação em normas infralegais. Inaplicabilidade da súmula 126/STJ. Jurisprudência adequada ao caso concreto. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Alegação de que o acórdão recorrido teria se fundado em normas infralegais, insuscetíveis de impugnação pela via especial; que o acórdão recorrido teria se baseado em princípios constitucionais, o que atrairia a aplicação da Súmula 126/STJ; e que a decisão agravada teria utilizado jurisprudência inaplicável.... (Continua)