Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de condomínio. Ausência de prequestionamento dos arts. 477 e 988 do cc/2002. Pretensão recursal que busca o reexame das provas encartadas aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)